Na Espanha, o descumprimento das regras de proteção a cães, gatos e outros animais de companhia pode levar a multas de 500 euros a 200 mil euros. A Lei 7/2023 classifica as infrações como leves, graves ou muito graves, conforme a conduta e os efeitos sobre o animal.
Casos graves e muito graves também podem resultar na apreensão dos animais ou na suspensão de determinadas autorizações. A penalidade não é definida automaticamente para toda situação: a gravidade do dano, a reincidência e as circunstâncias do caso influenciam a sanção.
A legislação considera que a participação em uma atividade não deve ser avaliada apenas pelo local ou pelo tipo de evento. O estado físico e emocional do animal também entra na análise. Exposição excessiva a calor, ruído, esforço ou medo pode tornar uma ação incompatível com as regras, mesmo que ela pareça simples inicialmente.
Atividades proibidas
Cães, gatos e outros animais de companhia não podem ser usados em espetáculos públicos nem em atividades artísticas, turísticas ou publicitárias que provoquem dor, sofrimento ou angústia. A norma também proíbe a utilização em atrações mecânicas e carrosséis de feira.
Entre as outras condutas vetadas estão o uso em lutas ou o treinamento para esse fim, a submissão a trabalhos inadequados ou excessivos e a utilização como prêmio, recompensa, rifa ou promoção. Instrumentos de manejo capazes de causar lesões também não são permitidos.
O uso como chamariz publicitário é proibido, exceto em atividades relacionadas aos próprios animais. Além disso, a participação em ações publicitárias não pode provocar angústia, dor ou sofrimento.
Limites de esforço e responsabilidade
A duração e a intensidade de um trabalho precisam ser compatíveis com as características e o estado de saúde do animal. Idade, condição física, temperatura, duração da atividade, sinais de medo, estresse ou exaustão, doenças e limitações são fatores que devem ser observados. Pausas, água e descanso também precisam ser considerados.
Brigas entre animais estão entre as proibições expressas. A legislação impede tanto o uso quanto o adestramento para lutas e também a instigação de agressões contra outros animais ou pessoas fora de atividades regulamentadas.
A responsabilidade de quem cuida do animal inclui oferecer condições de vida compatíveis com o bem-estar. Isso envolve prevenir maus-tratos, abandono, práticas dolorosas e situações de risco para o animal ou para outras pessoas. O responsável ainda pode responder por danos ou transtornos provocados pelo animal quando não houver provocação nem negligência de terceiros.
