A nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite zerar o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil. A medida foi incluída durante a tramitação do projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado na semana passada.
O texto também elimina a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50, feitas pela internet por meio de remessas postais. O valor corresponde a cerca de R$ 257 e ficou conhecido como a cobrança da “taxa das blusinhas”. A sanção ocorreu nesta quinta-feira (10).
Para mercadorias de até R$ 3 mil por remessa, a alíquota cai de 60% para 30%. A lei ainda autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas previstas e a estabelecer limites quantitativos e de frequência para as compras. A possibilidade foi incluída para coibir fraudes e sonegação.
Regras para plataformas e fiscalização
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma permite tratamento tributário diferente conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. Também prevê mecanismos contra o fracionamento artificial de remessas e controles para impedir o uso do regime simplificado em atividades comerciais ou de revenda.
A proposta foi apresentada pelo governo Lula em maio deste ano. Durante a análise no Congresso, a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora, acrescentou a previsão de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda, com acompanhamento de empresários dos setores de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O objetivo é analisar os efeitos econômicos da isenção.
Setores empresariais contestaram o fim da cobrança e alegaram que empresas estrangeiras, sobretudo da China, teriam vantagem na concorrência. No ato de sanção, Lula afirmou que a mudança representa uma reparação para quem não viaja de avião e compra produtos de menor valor. “O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação”, disse o presidente. Ele também declarou que a isenção não deve causar prejuízos às empresas nacionais.
