O Senado aprovou, por votação simbólica, a medida provisória que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A votação ocorreu nesta quinta-feira (3), poucas horas depois da aprovação pela Câmara dos Deputados.
O ICMS continua sendo cobrado normalmente. O imposto estadual sobre produtos e serviços é uma prerrogativa dos governos estaduais.
A proposta havia sido aprovada na quarta-feira (2) pela Comissão Mista responsável pela análise da medida, com alterações incluídas pela relatora, a senadora Leila Barros. Entre as mudanças está a previsão de avaliações periódicas dos efeitos econômicos da isenção pelo Ministério da Fazenda.
A pasta deverá apresentar o primeiro relatório em novembro deste ano. Depois, novas análises serão feitas a cada seis meses, considerando indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação. O regime diferenciado de tributação também passará por avaliação anual do Congresso Nacional.
A medida ainda estabelece obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nessas importações. As empresas deverão identificar e combater fraudes, com rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitoramento de padrões anormais de remessas, manutenção de registros eletrônicos e cooperação com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá levar a advertência, multa proporcional às transações com produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, em casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional.
