MINAS GERAIS — O plano de governo de Cleitinho (Republicanos) para o governo de Minas Gerais é classificado pela cientista social e jornalista Jaqueline Morelo como genérico, voluntarista e desconectado das restrições fiscais do estado. Para a autora, o documento promete ampliar serviços e recompor carreiras sem explicar de forma suficiente como elevar receitas ou cumprir as exigências legais.
A análise considera que o programa aposta na redução de cargos comissionados e de privilégios como caminho para financiar novas políticas. Essa estratégia, porém, não enfrentaria o peso das despesas obrigatórias, especialmente folha de pagamento e previdência. O Executivo permaneceu acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,55% da Receita Corrente Líquida, nos três quadrimestres de 2025: 48,80% no primeiro, 48,52% no segundo e 48,22% no terceiro.
A folha também foi pressionada pelo pagamento de direitos adquiridos e passivos históricos. Entre 2021 e 2025, a quitação de férias-prêmio convertidas em espécie acumulou mais de R$ 1,33 bilhão, segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) usado na análise.
Propostas sem diagnóstico detalhado
Morelo afirma que o plano não apresenta indicadores iniciais, dados de infraestrutura ou índices educacionais capazes de estabelecer um ponto de partida para as medidas. Na avaliação dela, títulos como diagnóstico e recuperação funcional de leitos e recomposição da aprendizagem aparecem sem metas ou informações que permitam dimensionar os problemas.
A autora também questiona o caráter inovador de várias propostas. A criação de uma Sala de Monitoramento da Gestão e de indicadores de desempenho é relacionada ao Choque de Gestão associado aos governos de Aécio Neves e Anastasia. Já a alfabetização na idade certa e o suporte técnico aos municípios são comparados ao Programa de Intervenção Pedagógica (PIP), do governo de Anastasia.
Os Fóruns Regionais de Gestão Pública e o Observatório das Igualdades são apresentados como medidas próximas às iniciativas do governo de Fernando Pimentel. A expansão da REDESIM + Livre, o Orçamento de Base-Zero e o Plantão Digital da Polícia Civil, por sua vez, são apontados como políticas já vinculadas à administração de Romeu Zema e Mateus Simões.
Renúncias fiscais e dívida
O plano propõe renegociar a dívida estadual com a União e revisar benefícios fiscais. A análise destaca que, entre 2021 e 2025, as renúncias fiscais chegaram a R$ 25 bilhões, com crescimento real de 37,3%. Em 2025, os incentivos equivaleram a 29,2% da arrecadação de ICMS e a 21,5% da Receita Tributária estadual.
O relatório do TCE-MG registrou ainda déficit de R$ 18,85 bilhões no resultado nominal de 2025, diante de uma meta de R$ 10,92 bilhões. Para Morelo, o plano não define critérios objetivos para manter ou retirar benefícios nem estabelece compromissos claros relacionados ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desigualdade regional e participação
Embora a plataforma defenda a regionalização das ações e a valorização dos municípios, a análise cita concentração de despesas na Região Intermediária de Belo Horizonte. Também aponta baixa execução de demandas apresentadas por processos participativos: das 30 ações orçamentárias previstas em 2025, apenas 7 tiveram empenho, correspondendo a 22,40% dos recursos autorizados, ou R$ 5,58 milhões de um total de R$ 24,92 milhões.
A autora ainda questiona a aposta em investimentos diretos do Tesouro para infraestrutura e a rejeição às concessões rodoviárias. Segundo os dados analisados, 84,23% dos investimentos das estatais estaduais dependem da liquidez de empresas como Cemig e Copasa, além de recursos temporários do Acordo do Rio Doce e royalties minerários.
O texto também critica a proposta de tornar o IPVA progressivo, com isenções para veículos populares, diante de um déficit fiscal estimado na LOA em R$ 8,59 bilhões e de Restos a Pagar superiores a R$ 9,2 bilhões. A análise ressalta que o imposto é compartilhado com os municípios.
Para Morelo, a área social recebe atenção insuficiente no programa: Assistência Social e Direitos da Cidadania somam apenas 0,25% da LOA. A conclusão é que o plano projeta a expansão da atuação estatal sem detalhar como superar os limites orçamentários, ampliar a arrecadação e garantir a execução das propostas. Jaqueline Morelo é diretora da Associação Internet Sem Fronteiras.
