A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda não alcança todas as crianças e adolescentes no Brasil. A avaliação considera dados sobre mortes violentas, violência policial, violações de direitos, estupro, falta de moradia adequada e situação de rua.
Aprovado em 1990, o ECA foi inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. A lei reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta das políticas públicas.
Desigualdades e violações
Entre 2021 e 2023, o Brasil registrou mais de 15 mil mortes violentas de crianças e adolescentes. Desse total, 83,6% das vítimas eram negras. Em 2024, 407 crianças e adolescentes morreram em decorrência de intervenções policiais; 85,1% eram negros.
O Disque 100 recebe mais de 18 mil denúncias anuais de violações de direitos, principalmente relacionadas à negligência e às violências psicológica e física. Mais de 60% das vítimas de estupro no país têm até 13 anos.
O Unicef estima que 5,7 milhões de crianças e adolescentes vivem sem moradia adequada no Brasil. Pesquisas da UFMG apontam cerca de 9.000 crianças em situação de rua. Os dados expõem a desigualdade na aplicação das garantias estabelecidas pelo Estatuto.
Respeito, participação e escuta
O médico, educador e escritor Janusz Korczak defendia que a criança é uma pessoa completa, com direito a respeito, participação e escuta. Sua obra influenciou a Declaração Universal dos Direitos da Criança e teve defensores no Brasil, entre eles o jurista Dalmo de Abreu Dallari, colaborador da elaboração do ECA e tradutor de “O Direito da Criança ao Respeito”, publicado por Korczak em 1929.
Essa perspectiva relaciona a proteção da infância à construção de uma cultura democrática no cotidiano. A defesa dos direitos envolve impedir agressões físicas, abuso sexual, violência doméstica, trabalho infantil, exclusão escolar e outras situações que interrompem o direito de estudar, brincar e se desenvolver.
O debate também inclui redes sociais, inteligência artificial, cyberbullying, exposição precoce e coleta de dados. Nesse campo, o ECA Digital é apontado como avanço. A atenção às tecnologias, porém, não deve afastar o foco de violências antigas que continuam atingindo milhões de crianças.
Políticas públicas e prevenção
A formação de sujeitos autônomos, conscientes e capazes de dialogar com a diversidade é apresentada como parte da própria democracia. Para isso, são necessários escolas de qualidade, profissionais da educação valorizados, espaços verdes, cultura, artes, esporte, saúde, assistência social, transporte público gratuito e acesso à cidade e às oportunidades de desenvolvimento.
O texto também questiona propostas de redução da maioridade penal. A medida deslocaria o debate para a punição e não enfrentaria desigualdades históricas, raciais, econômicas e educacionais que atingem principalmente a juventude negra e periférica.
Experiências de educadoras, educadores, escolas e projetos sociais indicam que a efetivação dos direitos depende da articulação entre sociedade e Estado. A legislação precisa ser acompanhada por políticas públicas consistentes, financiamento adequado e compromisso coletivo.
Fortalecer e atualizar o ECA significa reafirmar o compromisso com a dignidade humana, a justiça social e a proteção das infâncias. Enquanto houver crianças submetidas à violência, ao racismo, à fome, ao abandono, ao trabalho infantil, à exclusão escolar ou à negação de direitos, a promessa do Estatuto permanecerá incompleta.
