A China aprovou a primeira lei específica para seu sistema de seguro de saúde, que atende 1,33 bilhão de pessoas, ou 95% da população. A Lei de Seguridade Médica da República Popular da China foi aprovada em 28 de agosto pelo Comitê Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), assinada por Xi Jinping por meio do Decreto Presidencial nº 80 e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A norma transforma em obrigação jurídica a compra coletiva de medicamentos e insumos médicos, incentiva a entrada de trabalhadores informais no plano destinado aos trabalhadores formais e determina a criação de um seguro de cuidados prolongados para idosos e pessoas com deficiência severa em todo o país.
Compras públicas e trabalhadores informais
Pelo novo sistema, o Estado deverá reunir a demanda dos hospitais públicos, organizar licitações em escala nacional e oferecer contratos estáveis aos fabricantes em troca de preços mais baixos. O artigo 26 determina que o país deve “estabelecer e aperfeiçoar o sistema de compra coletiva de medicamentos e insumos médicos”.
A política já era adotada administrativamente. Desde 2018, o governo central realizou 12 rodadas de compras e adquiriu 555 fármacos. Também foram feitas seis rodadas para dispositivos médicos de alto valor, abrangendo 142 itens, segundo Shi Zihai, vice-diretor da Administração Nacional de Seguridade Médica (ANSM).
O artigo 10 estimula a adesão de autônomos sem empregadores, trabalhadores em tempo parcial que não participam do plano dos trabalhadores formais e outros profissionais em emprego flexível. Em 2025, 69,82 milhões de trabalhadores informais estavam nesse plano, alta de 5,54% em relação ao ano anterior, informou Huang Huabo, vice-diretor da ANSM.
A medida se relaciona ao Plano Quinquenal de Cobertura de Saúde Universal para 2026–2030. O documento prevê que plataformas digitais arquem com parte da contribuição de entregadores, motoristas por aplicativo e prestadores de serviço por demanda. O plano dos trabalhadores formais reembolsa aproximadamente 80% das despesas hospitalares previstas na lista de procedimentos e medicamentos cobertos. No plano de residentes urbanos e rurais, o índice é de 70%.
Maternidade e cuidados prolongados
A lei também torna obrigatória a participação dos trabalhadores formais no seguro-maternidade. As contribuições ficam exclusivamente a cargo do empregador, e o Estado deverá promover a expansão da cobertura.
Pelo artigo 15, o cônjuge que não trabalha passa a ter direito ao reembolso de despesas médicas relacionadas ao parto. O auxílio-maternidade em dinheiro continua restrito à pessoa que contribui para o sistema. Atualmente, 260 milhões de pessoas têm seguro-maternidade, e 28 das 31 unidades administrativas provinciais já oferecem parto hospitalar sem custo, segundo Wang Wenjun, vice-diretora da ANSM.
O artigo 55 determina que o Estado “estabeleça e aperfeiçoe o sistema de seguro de cuidados prolongados” para idosos e pessoas com deficiência severa. A ANSM deverá regulamentar a medida com outros ministérios. A meta informada por Wang Wenjun é alcançar cobertura nacional até o final de 2028.
O sistema está em fase piloto desde 2016, cobre mais de 320 milhões de pessoas e já beneficiou mais de 4,6 milhões de pessoas com deficiência severa.
