Plataformas de redes sociais maiores devem estar sujeitas a obrigações mais rígidas do que pequenos provedores, redes comunitárias e novas empresas. Essa é uma das bases das 46 diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nesta quinta-feira (17).
As recomendações foram organizadas para servir de referência a projetos de lei e apoiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. O documento trata de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros, uso de inteligência artificial, transparência algorítmica e práticas de mercado.
Regras proporcionais ao risco
De acordo com o CGI.br, a proposta combina os princípios da regulação assimétrica e da proporcionalidade. O primeiro prevê exigências diferentes conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa. O segundo relaciona as obrigações ao risco e ao nível de interferência da plataforma na circulação de informações.
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, afirmou que o material oferece uma matriz técnica e institucional para orientar instituições do Estado. “Nosso objetivo é oferecer balizas previsíveis e aplicáveis”, declarou.
O documento também recomenda que redes sociais estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no país quando oferecerem serviços ao público brasileiro. As plataformas devem adotar medidas para identificar e reduzir riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.
Transparência e direitos
Na área de moderação, as empresas deverão divulgar suas regras internas e métricas de remoção de publicações. As informações precisam indicar se a identificação do conteúdo ocorreu por automação ou por denúncia. O CGI.br recomenda ainda a comprovação de equipes humanas capacitadas para compreender o idioma e o contexto cultural brasileiro.
Entre as propostas econômicas, está a restrição à autopreferência abusiva por grandes ecossistemas. A recomendação é impedir que essas empresas deem prioridade indevida aos próprios produtos e serviços em buscas e feeds, prejudicando concorrentes.
O eixo dedicado aos direitos humanos prevê medidas contra a discriminação algorítmica, incluindo testes e auditorias. A intenção é evitar que sistemas de recomendação reproduzam vieses raciais, de gênero ou sociais.
Responsabilidade e fiscalização
As diretrizes distinguem serviços que apenas transportam dados daqueles que interferem de maneira elevada na distribuição de conteúdos por meio de recursos como recomendação algorítmica e perfilamento. O documento afirma: “Quanto maior o grau de interferência da rede na distribuição dos conteúdos de terceiro, maior é o seu dever de prevenção de danos e seu potencial de responsabilização”.
O eixo final sugere combinar indicadores quantitativos, como faturamento e número de usuários, com fatores qualitativos, como impacto no discurso público e atuação sobre públicos vulneráveis.
O CGI.br também defende uma governança multissetorial para formular e fiscalizar as regras. A composição sugerida reúne representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e da academia, com o objetivo de preservar a independência das decisões regulatórias.
